Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Tarifa. Majoração. Congelamento de preços. Portarias dnaee 38 e 45 de 1986. Restituição. Apresentação das faturas de energia elétrica. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe à autora comprovar o recolhimento das tarifas de energia elétrica que entende indevidas, juntando as faturas demonstrativas do pagamento à petição inicial. ... (Continua)