Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de sentença. Astreintes. Fixação. Valor da multa. Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 -- Quanto à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial, esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, no caso não há exagero na multa diária fixada em R$1.000,00, conforme as razões do acórdão. De outra parte, a revisão do montante fixado a título de multa diária demanda o revolvimento de material fático, o que esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)