Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual administrativo. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão denegatória de seguimento do recurso especial prolatada pelo Tribunal a quo embasou-se no fundamento de que incide sobre o feito o óbice da Súmula 83/STJ, tendo em vista que o posicionamento adotado pelo aresto recorrido está em consonância com a orientação da Corte de destino do recurso. ... ()
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