Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4510.5428

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada - a orientação do STJ acerca da natureza da prescrição é a mesma do entendimento do aresto impugnado - impede o conhecimento do presente agravo em virtude do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()

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