Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Repetição de indébito. Majoração de tarifa de energia elétrica. Portarias dnaee 38 e 45/86. Ônus da prova do autor da ação. Precedentes. Inexistência da prova. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)