Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Individualização das condutas e sanções. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

1 - Os presentes embargos apresentam tão somente inconformismo. Os embargantes pretendem, na realidade, modificar o julgado, visto que em momento algum apontaram eficazmente qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)