Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (agravo de instrumento. Legitimidade passiva dos agravados no feito original. Cessões de posição contratual sucessivas. Instrumento particular de promessa de permuta. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não configurada. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade). Inobservância das exigências do art. 535 e, do CPC.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. ... (Continua)