Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo regimental. Administrativo. Adesão a parcelamento. Empresa optante do simples nacional. Não cabimento.

1 - A Lei 10.522/2002, que estabelece a possibilidade do parcelamento de débitos de qualquer natureza, em até 60 parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, não pode ser utilizada como fundamento para a consecução do parcelamento dos débitos das empresas optantes do Simples. Precedentes. ... (Continua)