Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Impossibilidade de averiguação em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem concluiu que o título executivo que aparelha a execução fiscal contém todos os requisitos legais. ... ()
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