Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4639.5819

1 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Ao firmar a conclusão acerca da legitimidade, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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