Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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