Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de fundamentação. Omissão. Inocorrência. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.- não existindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, descabe falar em violação do CPC, art. 535.- não há que se confundir fundamentação concisa, caso destes autos, com ausência de fundamentação. Precedentes.- a revisão da sentença que rejeitou, na origem, a impugnação à execução e foi confirmada pelo acórdãos posteriores, demandaria o reexame do acervo fático probatório, providência inviável na via do apelo nobre, a teor do contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.