Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância.
1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o apelo especial. Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote