Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4653.9509

1 - STJ Processual civil. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos suscitados na decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()

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