Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4664.3828

1 - STJ Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Ausência de intimação. Reexame de matéria de fato.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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