Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor federal. Afastamento para a realização de doutorado na usp. Afirmado o interesse público pelas instâncias ordinárias. Revisão da premissa. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal que visa apurar o interesse da Administração para fins de deferimento de licença para doutorado vai de encontro aa Súmula 7 da Súmula desta Corte, já que a liberação do servidor não tem caráter puramente discricionário. ... (Continua)