Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Legitimidade ativa ad causam. Condomínio. Normatização contratual para as edificações. Restrições não respeitadas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do regimental não se mostram capazes para modificar os fundamentos adotados na decisão agravada, que se mantém na íntegra. Inovação recursal. Súmula 284/STF.

1 - As razões do regimental reprisam as teses defendidas na petição do recurso especial, já detidamente analisadas, inexistindo, nesta feita, alegação nova capaz de modificar a decisão exarada, cujos fundamentos hão ser mantidos. ... (Continua)