Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual administrativo. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos que embasaram a decisão denegatória de seguimento do recurso especial - (i) insuficiência da argumentação para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo; e (ii) falta de demonstração de ocorrência de ofensa aos dispositivos infraconstitucionais arrolados - não foram infirmados nas razões do AREsp. ... (Continua)