Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Requerimento de conversão em habeas corpus. Pedido manifestamente incabível. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não se mostra cabível a conversão do agravo em recurso especial em habeas corpus, tendo em vista a falta de elementos essenciais ao conhecimento do remédio constitucional, notadamente a indicação da autoridade coatora e a descrição do suposto constrangimento ilegal sofrido, além do que o agravo possui o único objetivo de destrancar o recurso especial obstado na origem, enquanto o writ se presta tão somente à tutela do direito de locomoção (direito de ir e vir), finalidades, portanto, totalmente distintas. Precedentes desta Corte. ... (Continua)