Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensionista. Gdata e gdpgtas. Condenação judicial. Descontos previdenciário. Lei 10.887/2004. Prequestionamento. Ausência. Honorários sucumbenciais. CPC, art. 260. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não analisou matéria atinente aos descontos previdenciários com disciplina da Lei 10.887/2004 e alteração introduzida pela Medida Provisória . 449/2008, bem como deixou de discutir a limitação dos honorários sucumbenciais conforme a previsão do CPC, art. 260. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)