Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Tese contrária ao do embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Servidor público federal. Repetição de indébito. Prazo prescricional estabelecido no Código Civil (recurso repetitivo). Consumidor. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Falta de prestação do serviço e do nexo causal da responsabilidade. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão atacado por meio do recurso especial abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. ... (Continua)