Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4781.9254

1 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Contrato de seguro. Indenização. Requisitos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido quanto à negativa de pagamento da indenização securitária, tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria interpretação de cláusulas contratuais, bem assim novo exame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas nesta sede a teor dos verbetes 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()

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