Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Medida suficiente para garantir eventual execução. Desnecessidade do bloqueio de depósitos bancários. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Ministério Público Federal sustenta que os valores bloqueados não são suficientes para garantir o ressarcimento ao erário, uma vez que há diferença entre o valor dos bens bloqueados (R$ 1.300.616,34) e o prejuízo imposto ao Erário(R$ 2.446.595,49). ... (Continua)