Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Conversão em urv. Diferença de 11,98%. Ato normativo 711/2000 do TST. Renúncia tácita do prazo prescricional. Reserva de plenário. Violação não configurada. Análise de norma constitucional para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que o Ato 711/2000, expedido pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, reconhece o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor - URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicando na renúncia tácita à prescrição, nos termos do CCB, art. 191. Desse modo, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, não aplicável a redução do Decreto 20.910/32, art. 9º. Precedentes: AgRg no REsp 1.295.776/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; AgRg no Ag 1.407.962/RO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17/10/2011. ... (Continua)