Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu haver ausência de regularidade da CDA, mormente quando não propicia a completa defesa do contribuinte. ... ()
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