Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Licitação. Violação de cláusulas do edital. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.o acórdão está assentado na análise das cláusulas editalícias. Desta forma, o conhecimento da pretensão do recorrente esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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