Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Crime de evasão de divisas. Operações dólar-cabo. Absolvição. Insuficiência probatória da autoria. Apelação. Requisição pelo Ministério Público federal da realização de novas diligências. CPP, art. 616. Faculdade do tribunal, câmara ou turma competente. Reexame da necessidade de realização das diligências. Incursão no conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma, proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências (CPP, art. 616). ... (Continua)