Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Pesca predatória. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98. Inépcia da denúncia. Violação ao art 41 do CPP. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Lei penal em branco. Complementação. Decreto estadual. Pretensão de reexame do conjunto probatório. Aplicação do Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de exposição, nas razões do especial, dos fundamentos pelos quais entende o recorrente malferido o CPP, art. 41, apontado na parte dispositiva do arrazoado como tal, revela a deficiência na fundamentação do apelo nobre, atraindo, assim, o óbice do Súmula 284/STF, segundo o qual, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)