Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Sociedades cooperativas. Pis e Cofins. Isenção. Revogação. Mp 1.858-6/99 e reedições. Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação.o acórdão recorrido, ao apreciar a questão acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei 9.718/1998 e da mp 1.858/99 em detrimento da isenção contida na Lei complementar 70/91, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, o que afasta a possibilidade de apreciação da questão pelo STJ.recurso especial não conhecido.