Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Fixação de multa diária. Desnecessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu pela desnecessidade de imposição de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer. ... ()
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