Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos para urv. Reestruturação de carreiras com fundamento na Lei delegada estadual 43/2000. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 280/STF.

1 - A instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre os arts. 2º e 6º da LICC e o art. 368 do CC, e no Recurso Especial não se aponta violação do CPC, art. 535. Incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)