Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Alegação de erro material e expedição anterior de precatório. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto recorrido afirmou, expressamente, que «o saldo remanescente apurado em ação indenizatória é devido pela municipalidade". Rejeita-se, assim, a violação do CPC, art. 535. ... (Continua)