Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência, na espécie. Absolvição do agravado amparada em elementos fático probatórios. Reexame. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência deste Sodalício admite a adoção das razões contidas na sentença, condenatória ou absolutória, como razões de decidir, pelo Órgão Colegiado de Segundo Grau, desde que idôneas ao julgamento da causa, não sendo tal motivo, por si só, suficiente para a caracterização de ausência de fundamentação, sendo exatamente esse o caso dos autos. ... (Continua)