Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Delegado de polícia aposentado. Cálculo dos proventos. Inclusão da gratificação de chefia. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Causa de natureza previdenciária. Súmula 729/STF.

1 - Consoante o enunciado da Súmula 729/STF, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em causas que ostentem natureza previdenciária, como as discussões que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público. Inaplicabilidade da Lei 9.494/97, art. 1º e do entendimento firmado pelo STF na ADC 4. Precedentes. ... (Continua)