Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prevenção preclusão. Citação editalícia. Cumprimento dos CPC, art. 231 e CPC art. 232. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)