Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Dívida ativa. Nulidade do lançamento tributário. Acórdão fundamentado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Entendeu a instância ordinária que «à luz do disposto no art. 333, I do CPC, compete ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito e, na situação versada nos autos, cuidou a ora recorrida de demonstrar por meio do aludido laudo pericial os fatos que alega como justificadores da nulidade do lançamento tributário, comprovando o erro de fato cometido por ocasião da elaboração da declaração original". ... (Continua)