Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente em liberdade durante a instrução criminal. Gravidade abstrata do delito. Menção genérica aos pressupostos insertos no CPP, art. 312. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena. Exegese da CF/88, art. 5º, LVII. Segregação injustificada e desnecessária. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Para a negativa do direito de recorrer em liberdade não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à identificação dos pressupostos da medida extrema, sem o que se mostra imperioso o deferimento da liberdade. ... (Continua)