Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.inviável, nesta via recursal, rever decisão do tribunal de origem que concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, pela existência inexigibilidade do débito, pois isso demanda reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.