Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Tutela antecipada deferida. Reexame. Súmula 7/STJ. Recusa a tratamento de patologia com previsão de cobertura. Cláusula abusiva. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)