Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade no STJ. Alegações concernentes à ilegitimidade ativa e à correção do valor pretendido na inicial e reconhecido como devido. Revolvimento fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPC, art. 535, remanescentes após a oferta de aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)