Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contrato. Ausência de omissão no acórdão. Convênio. Rescisão nos termos do contrato. Indenização. Improcedência. Apossamento administrativo de bens não demonstrado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)