Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Fornecimento de remédios. Morte do autor. Multa cominatória. Execução. Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada. Ausência de devolução da matéria à corte local. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A falta de combate aos fundamentos da decisão agravada justifica a incidência da Súmula 182/STJ. A decisão considerou inexistente a obrigatoriedade de manifestação da Corte sobre a tese veiculada apenas no recurso especial. No agravo, o recorrente insiste apenas na omissão da Corte local. ... (Continua)