Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva. Súmula 83/STJ. Análise de processo administrativo. Ausência de morosidade. Dolo ou culpa inexistente. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência, tanto a do STF como a do STJ, é firme no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato omissivo estatal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)