Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Art. 526, parágrafo único, do CPC. Comprovante de interposição. Ausência. Inadmissibilidade do agravo interposto, na origem, pela parte adversa.

1 - Com a edição da Lei 10.352/2001, introduzindo o parágrafo único ao CPC, art. 526, as diligências estabelecidas no caput do aludido art. passaram a ser obrigatórias, importando o seu descumprimento, desde que alegado e provado pela parte agravada, no não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)