Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1-F. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - A falta de combate a fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. In casu, não foram refutados pelas razões de agravo a incidência da prescrição quinquenal e a falta de prequestionamento do Lei 9.494/1997, art. 1-F. ... (Continua)