Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento do decisum ora agravado - não se aplica, no caso, a Questão de Ordem do Ag 1.154.599/SP, em que se firmou entendimento no sentido de ser inadmissível o AREsp interposto contra decisão embasada no art. 543, § 7º, I, do CPC, tendo em vista que a decisão denegatória de seguimento do recurso especial não discutiu tão somente a matéria julgada no recurso representativo de controvérsia - não foi infirmado nas razões do agravo regimental. ... (Continua)