Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.7142.4612

1 - STJ Agravo regimental. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à inexistência de cobrança de juros sobre juros decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()

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