Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - O fundamento do decisum ora agravado - o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo está em sintonia com a orientação desta Corte firmada em julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos - não foi infirmado nas razões do agravo regimental. ... ()
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