Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Serviço de tratamento do esgoto sanitário não prestado. Inexistência de rede coletora. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu, com suporte no laudo pericial, que a recorrente não realiza o tratamento do esgotamento sanitário, de modo que é indevido o pagamento pelo referido serviço. Incidência da Súmula 7/STJ ... (Continua)