Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Ação de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 10, XIII. Aquisição de máquina e utilização desta e de servidores públicos em benefício de clientes de empresa particular. Ilegitimidade ativa de promotor de justiça. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo (dolo ou culpa). Legitimidade passiva. Confusão com matéria de mérito (REsponsabilidade pela prática dos atos de improbidade). Ausência de questão de ordem pública examinável ex officio. Omissões não caracterizadas. Lei 7.347/1985, art. 18. Dispensa de preparo de recurso. Benefício destinado ao autor, não ao réu da ação civil pública. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento do direito de defesa não presente. Danos ao erário comprovados.

1 - O Centro Integrado de Operações de Segurança - CIOPS foi instituído com o objetivo de «concentrar todas as operações de segurança do Estado de Mato Grosso do Sul, regulamentando e reunindo todas as ações policiais da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, restringindo-se os seus benefícios, entretanto, aos clientes de empresa privada, da qual o Estado ainda foi obrigado a adquirir equipamento técnico. Dano ao erário na aquisição do equipamento e na de servidores públicos em benefício, restritamente, dos referidos clientes. ... (Continua)